O acordo é feito 100% online. A não regularização dos débitos pode acarretar em exclusão do regime a partir de 1º de fevereiro.

Por: Redação | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Microempreendedores Individuais (MEIs) e e donos de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para negociar débitos com a Receita Federal e ficar em dia com o Simples Nacional. O prazo, que encerraria em 31 de dezembro de 2024, foi prorrogado até final deste mês.

A não regularização pode acarretar em exclusão do regime a partir de 1º de fevereiro.

“A partir da exclusão, a empresa deverá optar pelo regime de Lucro Real ou do Lucro Presumido, que possuem complexidades operacionais e cargas tributárias potencialmente maiores. Então não deixe para última hora”, orienta Edgard Fernandes, analista de Políticas Públicas do Sebrae, sobre o impacto em toda a operação da empresa.

O acordo é feito 100% online pelo Portal do Simples Nacional, por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou ainda pelo Portal e-CAC, da Receita Federal, para aqueles que possuem conta nível prata, ouro ou certificado digital.

Na renegociação são oferecidas condições especiais de pagamento como:

• Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, conforme o perfil da dívida.
• Parcelamento em até 133 vezes, permitindo maior previsibilidade e organização financeira.
• Redução da parcela inicial para facilitar a adesão ao programa.

Caso haja discordância dos valores cobrados, é possível contestar online junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal por meio do Portal e-CAC, em “Processos Digitais” – “Simples Nacional” – “Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional”.

Além da quitação de débitos, o prazo também vale para novas solicitações de empresas já em atividade, mas que ainda não se enquadaram ao Simples Nacional e que desejam adotar o regime tributário. Podem aderir MEIs com faturamento de até R$ 81 mil anuais.