A medida visa combater a sonegação fiscal e garantir a integridade do sistema de pagamentos instantâneos.Os usuários que tiverem suas chaves Pix excluídas poderão regularizar sua situação perante a Receita Federal e solicitar a reativação de suas chaves.

Por: Redação | Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Nesta quinta-feira (06), o Banco Central (BC) publicou mudanças no Regulamento do Pix. Conforme a determinação, empresas e pessoas em situação irregular junto à Receita Federal terão as chaves Pix desativadas a partir de 1º de abril. Com isso, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases do Fisco.

Conforme o Banco Central, a verificação de conformidade deverá ser verificada pelas instituições financeiras sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse. CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC. Empresas com pendências fiscais não terão suas chaves Pix canceladas.

Além disso, o BC está criando uma segunda linha de defesa para reforçar a segurança do Pix, que atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita Federal, garantindo que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.

Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo. 

Algumas das principais mudanças incluem:

• Exclusão de chaves irregulares: Chaves de pessoas e empresas com situação cadastral irregular na Receita Federal serão excluídas.
• Proibição de alteração de informações: Não será mais possível alterar informações vinculadas a chaves aleatórias.
• Restrição de reivindicação de posse: Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono.
• Liberação de devolução em dispositivos não cadastrados: A realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados foi liberada.

Os usuários que tiverem suas chaves Pix excluídas poderão regularizar sua situação perante a Receita Federal e solicitar a reativação de suas chaves.

O BC também passa a permitir que os usuários do Pix possam fazer devoluções de valores de qualquer montante (não apenas até R$ 200,00) em dispositivos que não estão cadastrados previamente.

Anteriormente, havia uma limitação de R$ 200,00 para transações em dispositivos não cadastrados, que entraram em vigor em novembro de 2024. Essa limitação estava impedindo que os recebedores iniciassem devoluções de boa-fé em dispositivos não cadastrados.

O Banco Central estima que, dentro de 30 dias, os bancos já tenham limpado as informações fraudulentas ou incorretas de suas bases de dados, mas as novas regras ainda não têm data para entrar em vigor.

Confira na íntegra a Resolução BCB nº 457.