Por: Redação | Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Antes de adquirir um celular de segunda mão, o consumidor agora pode verificar em poucos segundos se o aparelho tem registro de roubo, furto ou extravio. A checagem é gratuita e pode ser feita pelo aplicativo Celular Seguro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A medida ganhou respaldo legal com a regulamentação do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), publicada nesta segunda-feira (14).

A consulta pode ser feita pelo app, disponível para Android e iOS, ou celularseguro.mj.gov.br. Basta acessar a opção “Celulares com Restrição”, digitar os 15 números do IMEI, que aparecem ao digitar *#06# no telefone, ou escanear o código de barras direto com a câmera. Se o aparelho estiver regular, a confirmação aparece na tela. Se houver registro de ocorrência, o sistema alerta imediatamente sobre qualquer restrição registrada.

A funcionalidade já estava disponível desde abril, mas agora, com a portaria publicada, o CNCR ganhou base legal e passou a reunir informações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), boletins de ocorrência e do próprio programa Celular Seguro, que já tem mais de 2,6 milhões de usuários ativos. Com isso, o sistema ajuda a combater a receptação e impedir que celulares furtados ou extraviados sejam revendidos.

Após o envio do alerta, o sistema bloqueia automaticamente a linha telefônica. Instituições financeiras também são notificadas, impedindo o uso de aplicativos bancários. A medida tem como foco evitar golpes e fraudes com os dados da vítima.

Em Roraima, a implantação do Celular Seguro ocorre por meio de uma parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Secretaria de Segurança Pública (Sesp). As ações locais são coordenadas pela Delegacia Especial de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC), da Polícia Civil, que atua na execução da iniciativa no estado. A integração entre o sistema federal e os estados é viabilizada por acordos de cooperação técnica, garantindo a adesão das forças de segurança locais à plataforma.

Desde abril, o MJSP passou a enviar mensagens para aparelhos que estão em uso, mas constam como roubados ou extraviados. Em casos como esse, o celular deve ser devolvido na delegacia mais próxima. O não cumprimento pode acarretar investigação por crimes como receptação ou associação criminosa, conforme o caso.

O governo lembra que o CNCR é uma base de consulta pública e preventiva, mas não substitui o boletim de ocorrência nem o bloqueio junto às operadoras. Em casos de furto ou roubo, a vítima deve registrar a ocorrência policial e acionar a operadora para o bloqueio imediato do aparelho.

De acordo com o MJSP, o sistema será gerenciado pela Secretaria-Executiva da pasta, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Órgãos estaduais de segurança também terão acesso às informações com tratamento de dados seguindo os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com uso exclusivo para fins de segurança pública.