Por: Redação I Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou que empresas de transporte e entrega por aplicativo deverão informar aos consumidores como é feita a divisão do valor das corridas e entregas. A medida, que será oficializada em portaria publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25), obriga as plataformas a detalhar quanto do preço final corresponde à remuneração de motoristas e entregadores e quanto fica com a empresa.

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a iniciativa reforça um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor: o acesso à informação. O descumprimento da norma poderá resultar em multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões. Para o governo, a transparência permitirá que os usuários façam escolhas mais conscientes e que os trabalhadores tenham maior clareza sobre sua remuneração.

Durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo, realizada em Brasília, também foram anunciadas outras medidas. Entre elas está a inclusão da categoria “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação de acidentes de trânsito do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). A mudança permitirá que entregadores e motoristas que sofrem acidentes durante a jornada acionem a Justiça do Trabalho para reivindicar direitos.

O documento prevê ainda a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Esses espaços terão banheiro, água, vestiário, área de alimentação, descanso e acesso à internet. Lideranças de trabalhadores destacaram que a medida representa dignidade e melhores condições para quem passa longas horas nas ruas.

As propostas fazem parte de um conjunto de ações que não dependem de aprovação do Congresso Nacional e serão acompanhadas pelo Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos. O objetivo é manter o diálogo com a categoria e avançar em pautas como remuneração mínima e segurança no trabalho.