Por: Redação I Foto: Joel Rodrigues/Agencia Brasilia

Em caso de separação, casais poderão dividir a guarda de seus animais de estimação. A medida está prevista no Projeto de Lei 941/2024, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (31), e que agora segue para sanção presidencial.

O texto, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), estabelece regras para situações em que não houver acordo entre as partes. Nesses casos, caberá ao juiz definir como será feita a divisão da convivência e das despesas, levando em conta ambiente adequado, condições de cuidado, tempo disponível e sustento.

Regras da guarda

• O animal precisa ser considerado de “propriedade comum”, ou seja, ter convivido a maior parte da vida com o casal.
• Custos de alimentação e higiene ficam com quem estiver com o pet; já despesas de saúde, como consultas veterinárias e medicamentos, serão divididas igualmente.
• A guarda compartilhada não será permitida em casos de violência doméstica ou maus-tratos. Nessas situações, a posse passa para a outra parte, sem direito a indenização, e o agressor responde pelos débitos pendentes.
• A perda da guarda também pode ocorrer por descumprimento repetido dos termos ou renúncia voluntária.

Segundo o relator Veneziano Vital do Rêgo, o projeto não altera a natureza jurídica da propriedade, mas reconhece que o vínculo afetivo entre pessoas e animais vai além da simples posse de um objeto.