Por: Redação | Foto: Nonato Sousa/ SupCom ALE-RR

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, na última terça-feira (6), o Projeto de Lei nº 166/2024, que impede clínicas, consultórios e demais prestadores de serviços de saúde de estabelecer prazos diferentes para consultas ou exames com base no tipo de pagamento do paciente — seja particular ou por meio de plano de saúde. A medida recebeu 14 votos favoráveis e agora segue para sanção.

Autor do projeto, o deputado Neto Loureiro (PMB) afirmou que a prática de dar preferência a pacientes particulares é comum e injusta, especialmente quando há necessidade urgente de atendimento. Segundo ele, muitas vezes quem utiliza o plano de saúde precisa esperar semanas por uma consulta, enquanto quem paga diretamente é atendido de forma imediata.

“É comum perguntarem primeiro se o paciente vai pagar particular ou por plano. Se for particular, o atendimento acontece quase na hora. Se for por plano, a espera pode chegar a duas ou três semanas. Isso é desigual. Queremos acabar com essa prática. Quem paga um plano tem direito ao atendimento no mesmo prazo dos demais”, afirmou.

Se aprovada, a lei prevê punições para estabelecimentos que descumprirem a regra, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Loureiro enfatizou que essa prática força pacientes de planos a pagarem consultas particulares, explorando a urgência dos atendimentos.