Tag: Multas de trânsito
Projeto define casos em que multas de trânsito deverão ser desvinculadas de veículo
Proposta prevê restrições aos devedores de multas não vinculadas para não estimular a inadimplência Por: Agência Câmara de Notícias | Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 5733/23 regulamenta no Código
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