Por: Redação | Foto: SupCom ALERR

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que amplia para 900 o número de cargos da Polícia Penal. A medida altera a Lei Complementar nº 259/2017 e revoga dispositivo da LC nº 314/2022. O objetivo é reforçar o quadro de servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania diante da expansão do sistema prisional, da construção de novas unidades e das atribuições decorrentes da criação da Polícia Penal no estado.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que institui a Delegacia de Recuperação de Ativos. A proposta modifica legislações anteriores e fortalece o Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil de Roraima.

Além dessas matérias, o plenário aprovou outras 18 proposições do Poder Executivo, entre elas:

• Alterações na regulamentação da Indenização de Risco de Vida para militares estaduais.
• Criação do programa Elas na Política, voltado ao incentivo da participação feminina.
• Ajustes na tabela de vencimentos de cargos em comissão da Secretaria de Educação.
• Alterações em planos de cargos e carreiras de diferentes áreas da administração pública.
• Criação de cargos em comissão no Executivo.
• Concessão de incentivos fiscais nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista.
• Extinção da Companhia Energética de Roraima.
• Criação do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência (Fepede-RR).
• Criação de ação na unidade orçamentária 22102- Operações Especiais-OE no orçamento fiscal do estado para o exercício de 2025.
• Revogação de parágrafo que institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima (Faperr).
• Alterações do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR).
• Criação da Secretaria de Estado de Convênios (Seconv).
• Criação do Instituto de Desporto, Juventude e Lazer (IDJuv).

Confira na íntegra:

PLC nº 22/2025 – Altera a LC nº 309/2022, que regulamenta a Indenização de Risco de Vida (IRV) prevista no inciso XII do art. 7º da LC nº 224/2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio;

PL nº 234/2025 – Institui o Programa “Elas na Política”, voltado ao incentivo da participação feminina na política no Estado de Roraima;

PL nº 273/2025 – Altera o Anexo II da Lei nº 622/2007, que trata da tabela de vencimentos dos cargos em comissão da Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed), que ocupam função gratificada nas escolas da rede pública estadual de ensino;

PL nº 274/2025 – Altera a Lei nº 1.028/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores das áreas de infraestrutura, agronomia, veterinária, economia e estatística da administração direta do Estado de Roraima;

PL nº 275/2025 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 537/2006; altera e revoga dispositivos da Lei nº 647/2008; altera a Lei nº 1.642/2022; altera a Lei nº 1.765/2022; altera o anexo I da Lei nº 815/2011 e suas alterações;

PL nº 276/2025 – Cria cargos em comissão no âmbito da administração direta do Poder Executivo;

PL nº 277/2025 – Altera dispositivos das Leis nº 338/2002 e nº 828/2011;

PL nº 278/2025 – Altera a Lei nº 025/1992, que trata da concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista;

PL nº 279/2025 – Altera a Lei nº 1.666/2022, que dispõe sobre a extinção da Companhia Energética de Roraima (CERR);

PL nº 280/2025 – Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.184/2017, que cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência (Fepede-RR);

PL nº 281/2025 – Altera artigos da Lei nº 323/2001 e acrescenta novos dispositivos;

PL nº 283/2025 – Altera a Lei nº 1.032/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Poder Executivo do Estado de Roraima;

PL nº 285/2025 – Encaminha Projeto de Lei de Crédito Especial, que abre ao orçamento fiscal do estado crédito adicional especial no valor de R$ 22.865,74. Cria também ação na unidade orçamentária 22102- Operações Especiais-OE no orçamento fiscal do estado para o exercício de 2025;

PL nº 286/2025 – Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 832/2011;

PL nº 287/2025 – Cria a Secretaria de Estado de Convênios (Seconv);

PL nº 288/2025 – Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei Ordinária nº 1.641/2022, que institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima (Faperr);

PL nº 289/2025 – Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 828/2011, que trata da reestruturação e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR);

PL nº 290/2025 – Cria o Instituto de Desporto, Juventude e Lazer do Estado de Roraima (IDJuv).