Por: Redação I Foto: Reprodução/internet

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A lei cria um marco para a proteção de menores de 18 anos no ambiente virtual e impõe às empresas de tecnologia a obrigação de remover conteúdos nocivos e adotar mecanismos de segurança voltados ao público infantil e adolescente.

Entre as mudanças mais relevantes está a obrigação de remover imediatamente publicações ligadas a abuso ou exploração sexual, incitação à violência, uso de drogas, automutilação, suicídio e jogos de azar. Além da retirada, as plataformas devem notificar autoridades competentes no Brasil e em outros países. Outra novidade é a exigência de vincular contas de crianças e adolescentes de até 16 anos a um responsável, com ferramentas de supervisão parental acessíveis e de fácil uso. Isso permitirá bloquear contatos indesejados, limitar recursos que incentivem uso excessivo, controlar sistemas de recomendação e restringir o compartilhamento de localização.

O ECA Digital também determina que o acesso a conteúdos inadequados para menores de 18 anos só poderá ocorrer mediante mecanismos confiáveis de verificação de idade, não sendo mais aceitas autodeclarações. A lei ainda proíbe as chamadas “loot boxes” em jogos eletrônicos, apontadas por especialistas como estímulo a comportamentos compulsivos.

Para garantir a aplicação das normas, será criada uma autoridade administrativa autônoma responsável por fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei em todo o país. As penalidades previstas incluem advertências, multas que podem chegar a 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões, além de suspensão temporária e até proibição de atividades. Empresas estrangeiras também ficam sujeitas às regras, respondendo solidariamente por suas operações no Brasil.

A lei foi sancionada em 2025 e teve origem em projeto apresentado no Senado em 2022. A aprovação ganhou força após denúncias de exploração de crianças e adolescentes em plataformas digitais, que evidenciaram a necessidade de regulamentação. O ECA Digital é considerado a primeira legislação das Américas voltada especificamente para proteção de menores no ambiente digital.