Por: Redação I Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira, 28 de janeiro, em Brasília, para definir regras sobre o cultivo e a produção de cannabis para uso medicinal. O debate atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2024, que determinou a regulamentação do plantio da planta com baixo teor de THC, exclusivamente para fins médicos e farmacológicos.

Principais pontos em discussão:

• Revisão da Resolução 327/2019, que hoje regula apenas o acesso a produtos à base de cannabis.
• Propostas que incluem normas para produção industrial, pesquisas científicas e atuação de associações de pacientes.
• Restrição do cultivo a pessoas jurídicas, com exigência de inspeção sanitária, monitoramento por câmeras e georreferenciamento das plantações.
• Limite de até 0,3% de THC nos produtos autorizados.
• Possibilidade de associações produzirem em pequena escala, sem fins lucrativos, por meio de chamamento público.

Segundo a Anvisa, a demanda por produtos à base de cannabis cresceu de forma acelerada nos últimos dez anos. Foram mais de 660 mil autorizações individuais de importação e 49 produtos aprovados de 24 empresas disponíveis em farmácias. Além disso, cerca de 500 decisões judiciais já permitiram o cultivo por pessoas físicas ou jurídicas.

Atualmente, cinco estados brasileiros possuem leis que autorizam o cultivo medicinal. A estimativa é que mais de 670 mil pessoas utilizem produtos derivados da planta no país, em grande parte por meio de decisões judiciais.

Se aprovadas, as novas regras entram em vigor imediatamente após a publicação e terão validade inicial de seis meses. O objetivo é estabelecer parâmetros claros de produção e controle, garantindo segurança sanitária e ampliando o acesso a tratamentos já utilizados por milhares de pacientes.