Proposta segue para sanção presidencial e poderá beneficiar inscritos no CadÚnico e usuários do BPC com isenção de até 80 kWh mensais

Por: Redação | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 1.300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Com a nova regra, famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que tenham renda de até meio salário mínimo por pessoa, além daquelas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), passam a ter isenção total no consumo de energia de até 80 kWh por mês. Para indígenas e quilombolas, o limite de gratuidade também foi ampliado de 50 kWh para 80 kWh.

Hoje, o desconto varia de 65% a 10%, dependendo da faixa de consumo, e vale até 220 kWh mensais. Na prática, a mudança simplifica o benefício: quem consumir até 80 kWh não pagará nada pela energia. Acima desse valor, o pagamento será apenas sobre a diferença.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida deve beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros, sendo 4,5 milhões de famílias diretamente contempladas com a gratuidade.

A isenção será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo bancado por todos os consumidores por meio da própria fatura de energia. Isso significa que os demais clientes do setor elétrico contribuirão para sustentar o benefício. Ainda assim, outros encargos, como iluminação pública e impostos estaduais (ICMS), continuarão a ser cobrados normalmente.

Durante a tramitação, deputados e senadores retiraram alguns pontos da versão original enviada pelo governo, como a criação de tarifas diferenciadas por horário e mudanças em regras do mercado de energia. Parte desses temas foi transferida para outra medida provisória (MP 1.304/25), que ainda será analisada.

O texto aprovado trouxe também novidades. Uma delas é o desconto para usinas hidrelétricas que possuem dívidas com a União pelo uso da água em geração de energia. A renegociação deve gerar renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões, mas, em contrapartida, as empresas terão que destinar R$ 6 bilhões ao fundo da CDE para ajudar a reduzir tarifas em regiões atendidas pela Sudam e Sudene.

Outra mudança importante é em relação à energia nuclear: a partir de 2026, o custo mais alto desse tipo de geração será dividido entre todos os consumidores, com exceção das famílias de baixa renda. Já para os setores de irrigação e aquicultura, deixa de existir o horário fixo noturno para desconto, que passará a ser definido conforme critérios estabelecidos pelo governo.

A proposta gerou discussões no plenário. Parlamentares da base do governo defenderam a medida como forma de garantir justiça social e inclusão energética. Já a oposição criticou o impacto financeiro sobre a classe média e pequenos empresários, argumentando que a gratuidade deveria ser custeada diretamente pelo orçamento da União, e não pelos consumidores.

Com a aprovação, a tarifa gratuita para famílias de baixa renda segue agora para sanção presidencial e deve se tornar lei permanente.