Por: Redação I Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Microempreendedores individuais (MEIs) que foram retirados do Simples Nacional e perderam o enquadramento no Simei precisam regularizar pendências até 31 de janeiro para garantir a permanência no regime simplificado durante o ano de 2026.

O primeiro passo é consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste a exclusão, o empreendedor deve identificar os motivos, geralmente relacionados a débitos tributários ou irregularidades junto à Receita Federal, estados ou municípios.

A regularização fiscal pode ser feita por meio do pagamento integral dos valores devidos ou pela adesão a parcelamentos, procedimento disponível no e-CAC da Receita Federal, acessado via conta Gov.br. . Após a quitação ou negociação das pendências, é necessário formalizar o pedido de adesão ao Simples Nacional. Somente após a aprovação dessa solicitação será possível solicitar o reenquadramento no Simei.

O processo de análise ocorre em etapas, e o retorno à condição de MEI depende obrigatoriamente da aceitação no Simples Nacional. É recomendável acompanhar diariamente o andamento do pedido nos sistemas oficiais, já que podem surgir exigências adicionais durante a avaliação.

Caso o prazo não seja cumprido, o retorno ao regime simplificado só poderá ocorrer em 2027, o que implica a manutenção do desenquadramento durante todo o ano de 2026.