Por: Redação I Foto: Serpro/Divulgação

Nesta sexta-feira (05) foi sancionada a lei que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores, ou seja, aqueles que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A medida já beneficiou cerca de 2 milhões de pessoas e gerou economia estimada em R$ 854,8 milhões.

A legislação, aprovada pelo Senado após análise da Medida Provisória 1327/25, determina que a renovação automática será válida apenas para quem estiver inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP). O processo dispensa taxas administrativas, mas mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, que devem ser realizados por médicos e psicólogos especializados em trânsito.

Os custos desses exames passam a ser tabelados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajuste anual baseado no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). A medida busca uniformizar valores em todo o país e evitar cobranças abusivas.