Redução da prescrição e atenuantes deixam de valer para crimes de violência sexual contra o público feminino

Por: Redação | Foto: PCBA/DEAM

Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a Lei nº 15.160, que altera o Código Penal Brasileiro e revoga benefícios legais para autores de crimes sexuais contra mulheres. A norma, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União, retira dos artigos 65 e 115 a possibilidade de atenuação da pena com base na idade do agressor.

A principal mudança é a exclusão da idade como fator de atenuação da pena. Antes, pessoas com menos de 21 anos ou mais de 70 anos podiam ter a pena reduzida e o prazo de prescrição do crime cortado pela metade. Com a nova lei, esses benefícios não se aplicam mais em casos de violência sexual contra mulheres, como estupro, assédio e importunação. Para outros tipos de crime, as regras anteriores continuam válidas.

A nova legislação é resultado do Projeto de Lei 419/2023, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta foi aprovada em caráter definitivo pelo Congresso Nacional no dia 10 de junho, com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) no Senado. Durante a tramitação, Dorinha destacou que “juventude e velhice não podem ser usadas como desculpa para a prática de violência sexual contra mulheres”.

A medida busca responder a um cenário grave e persistente. Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou um estupro a cada seis minutos em 2023. As vítimas são, em sua maioria, meninas e mulheres, que representam 88,2% dos casos. A violência ocorre, em grande parte, dentro de casa: 61,7% dos crimes acontecem na residência da vítima, e 84,7% dos agressores são familiares ou conhecidos. A taxa nacional de estupros foi de 41,4 por 100 mil habitantes, com estados como Roraima, Rondônia e Acre registrando os maiores índices.

Com a nova regra, o sistema penal brasileiro passa a tratar com maior rigor os crimes sexuais contra mulheres, eliminando brechas que antes permitiam punições mais brandas. A expectativa é que a mudança contribua para reduzir a impunidade e fortalecer a proteção às vítimas, especialmente em um país onde os índices de violência de gênero seguem elevados.