Por: Redação I Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O prazo para aderir ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) está chegando ao fim. Contribuintes têm até 19 de fevereiro para enviar as declarações pelo sistema da Receita Federal. O programa foi criado pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, com o objetivo de permitir tanto a atualização de valores de bens já declarados quanto a regularização de patrimônios omitidos ou informados com erros.

Na modalidade de atualização, pessoas físicas podem ajustar o valor de imóveis e outros bens adquiridos até 31 de dezembro de 2024, pagando 4% de Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor atualizado e o de aquisição. Para empresas, a tributação é de 4,8% pelo IRPJ e 3,2% pela CSLL.

Já na modalidade de regularização, é possível declarar recursos e bens de origem lícita que não tenham sido informados anteriormente, incluindo patrimônios vinculados a espólios com sucessão aberta até o fim de 2024.

As declarações devem ser feitas pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). O pagamento da primeira parcela ou da quota única dos tributos precisa ser realizado até 27 de fevereiro de 2026. A Receita Federal alerta que quem perder os prazos terá a opção pelo regime invalidada.