Por: Redação I Foto: Prefeitura Municipal de Itapira

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza mulheres a comprarem e utilizarem spray de pimenta para defesa pessoal. A proposta, que agora segue para análise do Senado, estabelece regras específicas para aquisição, porte e uso do produto, além de prever penalidades em caso de irregularidades.

Pelo texto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o spray. Adolescentes entre 16 e 18 anos também terão acesso, desde que apresentem autorização dos responsáveis. A compra exigirá documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de que a compradora não possui condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.

O spray será considerado um instrumento de menor potencial ofensivo, com limite máximo de 50 ml por frasco. Recipientes maiores continuarão restritos às Forças Armadas e órgãos de segurança pública. O produto precisará de aprovação da Anvisa e, quando contiver a substância oleoresina capsicum (O.C.), seguirá normas do Comando do Exército, já que o componente é de uso controlado.

O uso só será legal em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada. Penalidades previstas incluem advertência, multas que podem chegar a dez salários mínimos, apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos. Em caso de perda, roubo ou furto, a usuária deverá registrar ocorrência policial em até 72 horas.

O projeto também cria um programa nacional de capacitação, com oficinas de defesa pessoal, orientação sobre uso responsável do spray e campanhas educativas sobre violência doméstica e canais de denúncia.

A medida busca ampliar mecanismos de proteção diante do aumento dos índices de violência contra mulheres no Brasil. Para senadores que acompanharão a análise, como Roberta Acioly (Republicanos-RR), o tema exige responsabilidade e deve vir acompanhado de políticas públicas que garantam segurança efetiva no dia a dia das mulheres.