Por: Redação | Foto: Conexão Boa Vista

Foi sancionada nesta sexta-feira (27) a Lei nº 9.503 que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida, publicada no Diário Oficial da União, beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e busca ampliar o acesso à habilitação como forma de inclusão social e geração de oportunidades no mercado de trabalho.

A nova legislação, originada de projeto do deputado José Guimarães (PT-CE), também reforça o uso desses recursos em ações já previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como sinalização viária, fiscalização, renovação da frota e educação para o trânsito. Agora, o financiamento da formação de condutores, incluindo aulas, exames e taxas, passa a integrar oficialmente esse rol de aplicações.

Além do benefício social, a lei traz avanços na digitalização dos processos de trânsito. A transferência de propriedade de veículos poderá ser feita por meio eletrônico, com contratos assinados digitalmente, desde que sigam os padrões de segurança definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A vistoria veicular também poderá ser realizada de forma remota, conforme regulamentação dos Detrans estaduais.

A chamada “CNH Social” representa um passo importante para reduzir desigualdades no acesso à documentação exigida para atividades profissionais como entregas, transporte de passageiros e serviços autônomos. A expectativa é que a medida entre em vigor em até 45 dias, prazo necessário para adequações operacionais dos órgãos de trânsito.

Segundo o governo federal, a iniciativa não interfere na autonomia dos estados e municípios, mas oferece respaldo legal para que adotem programas de habilitação gratuita com base em recursos já disponíveis. A validade dos contratos digitais será reconhecida em todo o território nacional.