Por: Redação I Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) referente ao ano de 2025. O envio é obrigatório mesmo para quem não teve movimentação financeira no período. A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo do MEI, e é essencial para manter o CNPJ ativo e regularizado.

O limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil. Caso ultrapassem esse teto, devem procurar orientação contábil para realizar o desenquadramento e migrar para o regime do Simples Nacional. MEIs que encerraram suas atividades também precisam entregar a DASN-Simei de situação especial. Para aqueles que deram baixa no CNPJ entre janeiro e abril de 2025, o prazo vai até 30 de junho de 2026.

Quem não entregar dentro do prazo está sujeito à Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), calculada em 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após o envio fora do prazo. Além disso, o CNPJ pode ser considerado inapto, o que impede emissão de notas fiscais e acesso a serviços bancários.