Prazo para regularizar e aderir ao Simples Nacional encerra hoje (31)

Por: Redação | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Microempreendedores individuais (MEI) excluídos do Simples Nacional e do Simei por dívidas pendentes de 2024 ou aquelas empresas já constituídas têm até esta sexta-feira, dia 31 de janeiro, para regularizar ou optar pelo Simples Nacional, regime tributário que unifica impostos em uma única guia de pagamento.
As dívidas podem ser quitadas à vista, parceladas em até 60 meses ou abatidas com créditos tributários. As empresas que perderem o prazo em janeiro de 2025 serão excluídas automaticamente do regime a partir de 1º de fevereiro e somente poderão solicitar nova adesão em janeiro de 2026.
Já para aderir, podem optar pelo Simples Nacional empresas que:
- Tenham natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual;
- Tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;
- Não possuem nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.
O acordo é feito 100% online pelo Portal do Simples Nacional, por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou ainda pelo Portal e-CAC, da Receita Federal, para aqueles que possuem conta nível prata, ouro ou certificado digital. Novos pedidos ou requadramento deve ser feita também pelo Portal do Simples Nacional.
É importante saber que empresas excluídas podem continuar operando, porém sem benefícios e garantias, como tributos simplificados e um regime tributário mais favorável. Para saber se será excluído ou não, basta acessar a aba “Consulta Optantes“.