ALE-RR pede execução de normas que beneficiam policiais e bombeiros militares do ex-território

Leis complementares estão vigentes desde 2022, mas não atendem às demandas das categorias

Por: ALE-RR | Foto: ALE-RR


O presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio (Republicanos), e o deputado Coronel Chagas (PRTB) receberam nesta terça-feira (16), na Sala de Reuniões do Plenário Noêmia Bastos Amazonas, representantes dos comandos da Polícia Militar de Roraima e do Corpo de Bombeiros Militar, além de associações de militares do ex-território para tratar sobre leis complementares questionadas pela Procuradoria-Geral do Estado.

As normas em questão são a LC nº 309/2022, que trata sobre a Indenização de Risco de Vida; a LC nº 322/2022 sobre promoção por tempo de serviço após convocação, designação ou nomeação de militares da reserva remunerada do ex-território, e a LC nº 3221/2022, que versa sobre o pedido de revisão de atos de promoção de PMs e bombeiros militares inativos.

“É lei, mas não está sendo implementada. Tem até decisão favorável. Está em vigor, temos uma decisão judicial reconhecendo o risco de vida e assim nós cobramos as providências”, destacou Sampaio, com relação à LC nº 309/2022.

Quanto aos requerimentos de promoção, o chefe do Legislativo explicou que há militares do ex-território que foram para a reserva depois de mais de 30 anos de serviço como cabo ou soldado, tendo sido “penalizados”. “Nos reuniremos em breve para implementar e criar as comissões dentro da PM, da corporação dos bombeiros, para avaliar cada situação”, complementou o presidente.

Convidado, o procurador-geral do Estado, Jean Michetti, participou das discussões. Ele afirmou que vai avaliar as documentações apresentadas pelos militares e que no próximo encontro apresentará as possíveis soluções com a Casa.

Membro da Comissão dos Policiais e Bombeiros do ex-território, Damosiel Alencar espera que as demandas sejam atendidas. “As leis foram aprovadas no ano passado e a procuradoria alega que existe vício de iniciativa. A partir do momento em que isso foi apontado, nós temos trabalhado com a assessoria técnica da Assembleia Legislativa e com a do deputado Chagas, no intuito de arrumar um caminho para que estas leis tragam o resultado a que se propõem”.

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