O PL leva em consideração o piso salarial previsto na emenda Constitucional n° 127 de 22 de dezembro de 2022

O prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, encaminhou, na manhã desta terça-feira, dia 14, à Câmara Municipal, um Projeto de Lei que permite a concessão do piso salarial dos profissionais da enfermagem no âmbito municipal.

O PL institui o piso salarial previsto na Lei Federal n° 14.434/2022 e na Emenda Constitucional n° 127 de 22 de dezembro de 2022 aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

“Trata-se de um compromisso da gestão municipal em garantir o respeito e a valorização que esses profissionais tanto merecem, contribuindo também, de forma efetiva, para melhor qualidade nos serviços prestados a população”, explicou o prefeito.

A proposta, que segue para aprovação na Câmara, entra em vigor na capital após a regulamentação da proposta e repasse financeiro dos recursos por parte do Governo Federal. A lei que garante o piso foi suspensa em setembro do ano passado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar.

Na manhã de hoje, o prefeito Arthur e a secretária de Saúde, Regiane Matos, se reuniram com representantes da categoria da enfermagem. “Estamos ao lado da categoria e agradecemos pelo compromisso que demostraram com a sociedade, ao manter funcionando os serviços no município, mesmo com a paralisação nacional, que reconhecemos como legítima”, escreveu em publicação nas redes sociais.