Por: Ascom TJRR | Foto: Nucri TJRR  

Com a proposta de impulsionar a solução de conflitos, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, anunciou uma nova medida para facilitar a quitação ou renegociação de dívidas protestadas. Denominada: “Quinzena Estadual de Incentivo à Quitação ou Renegociação de Dívidas Protestadas”, a iniciativa ocorrerá a partir da última semana de novembro e segue até o dia 7 de dezembro de 2023. A ação está regulamentada por meio do Provimento da CGJ/TJRR N.º 9, de 13 de novembro de 2023.

Este esforço tem o respaldo de recentes legislações e provimentos nacionais que recomendam a adoção de práticas alternativas para a resolução de conflitos e a redução da burocracia nos serviços extrajudiciais. 

O objetivo é oferecer um caminho para que credores e devedores possam resolver pendências financeiras de forma mais ágil e menos onerosa, evitando a judicialização de tais questões.

Durante o período estabelecido, os cartórios de protesto da capital trabalharão em cooperação com os credores para formalizar os acordos. A medida também contempla a possibilidade de negociação para débitos que ainda não foram registrados como protestos, promovendo uma abordagem preventiva. 

Os procedimentos e a adesão à quinzena de negociação deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo provimento, garantindo a efetividade e a legalidade das negociações. 

A iniciativa é vista como uma estratégia que alinha o sistema de justiça de Roraima às diretrizes de modernização e eficiência propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), priorizando soluções consensuais e fortalecendo a política de desjudicialização.

O Provimento completo pode ser acessado no endereço: https://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20231122.pdf