Com vetos, novo marco legal de agrotóxicos é sancionado pelo governo federal

Segundo Planalto, presidente vetou dispositivos para garantir adequada tutela de direitos à vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de preservar os papéis da Anvisa e Ibama

Por: Agência Gov | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil


O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, o Projeto de Lei número 1.459/22, que trata sobre o controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins.

De acordo com o Palácio do Planalto, após ouvir as pastas ministeriais competentes, o presidente decidiu vetar dispositivos específicos, movido pelo propósito de garantir a integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental.

Alguns dos incisos vetados, segundo o governo federal, representariam a extinção do atual modelo regulatório tripartite de registro e controle de agrotóxicos, adotado no Brasil desde 1989. Os vetos visam a evitar que as avaliações ambientais e de saúde passem a ser conduzidas, exclusivamente, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Outro dispositivo com veto afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos e também foi vetado artigo que criaria uma taxa cujo “fato gerador” seria a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos. O dispositivo, porém, não previu a base de cálculo, requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos. Desse modo, o veto evita a cobrança inconstitucional da taxa prevista neste artigo do PL.

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