A medida vai beneficiar os contribuintes em débito com o município. O prazo para negociações já começa a valer a partir desta quarta-feira, 25

Por: Redação | Foto: Semuc

A Lei nº 2.490/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2023 foi sancionada nesta quarta-feira (25), pelo prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (MDB). Por meio do Programa Descomplica, a medida beneficia contribuintes que tenham débitos vencidos com o munícipio até 31 de dezembro de 2022.

A adesão ao Refis 2023 já está disponível com descontos que variam de 70% a 100% em juros e multas e parcelamento em até 60 vezes, uma novidade para este ano. Outra possibilidade é a isenção total de juros e multas em pagamento realizados à vista e parcelados em até quatro vezes, como mostra a tabela abaixo. Anteriormente, só teria direito a 100% de desconto pagamentos em parcela única.

A escala de desconto também mudou, era 100%, 80%, 70%, 60% e 50%. Agora é 100%, 90%, 80% e 70% dependendo da negociação, ou seja, melhorou o desconto para quem optar por um número maior de parcelas.

Descontos do Refis 2023

Os descontos deverão obedecer aos seguintes critérios:

I – 100% no caso de pagamento à vista (podendo ser dividido em até 4 parcelas);

II – 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;

III – 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;

IV – 70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas.

A negociação vale para dívidas de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, a exemplo de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Taxa de Coleta de Lixo.

O contribuinte que optar pelo pagamento à vista pode emitir o boleto direto pelo site da prefeitura, através do Sistema de Auto Atendimento Tributário (SAATRI). Aqueles que desejam parcelar seus débitos municipais, podem abrir um processo de forma online através do Portal do Cidadão ou se dirigirem ao atendimento presencial na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF), localizada na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro. Para aderir ao parcelamento é necessário o pagamento de pelo menos 5% da dívida no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.

“A terceira etapa do Descomplica já está valendo e ela traz uma oportunidade única com o programa de recuperação fiscal. Todo mundo passa por alguma dificuldade financeira na vida e a primeira coisa que as pessoas deixam de pagar são os impostos. Estamos dando o direito da isenção de 100% dos juros e multas para quem fizer o pagamento à vista das dívidas com município. E, pela primeira vez na história, estamos também parcelando o pagamento à vista em até quatro vezes e com 100% de descontos sobre os encargos”, destacou o prefeito.

A medida faz parte da fase 3 do Programa Descomplica

O Descomplica foi lançado no final de 2021 com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda. Contempla uma série de medidas com um pacote de benefícios aos contribuintes e comerciantes. O objetivo é reduzir a burocracia, estimular a economia e simplificar os tributos municipais. E, agora, a oportunidade de recuperação fiscal vai dar aquele fôlego a mais aos contribuintes da capital.