Por: Redação | Foto: Igor Ritherlly

O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu adiar novamente a entrada em vigor da Portaria 3.664/2023, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no comércio brasileiro. A medida, que deveria começar a valer em 1º de julho de 2025, agora foi prorrogada para 1º de março de 2026.

Essa é a terceira vez que a vigência da lei é postergada, inicialmente prevista para março de 2024 e, depois, para janeiro de 2025. A nova prorrogação veio após pressão de entidades empresariais e negociações com o Congresso Nacional.

De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-IFPD em Roraima, Ademir dos Santos, a decisão garante segurança jurídica para o setor. Ele reforça que, no estado, a portaria do Ministério do Trabalho não trará mudanças para quem trabalha nos feriados, permanecendo em vigor a Lei Federal nº 10.101/2002 e os acordos da Convenção Coletiva de Trabalho. “Desde 2018, o comércio em Roraima já funciona nos feriados com base nesses critérios, respeitando os direitos dos empregados”, reforçou.