CNH SOCIAL – Emissão de documento deve ser gratuita para mulheres vítimas de violência doméstica

Por: SupCom ALE-RR | Foto: Marcello Casal/Agência Brasil


O Plenário da Assembleia Legislativa (ALE-RR) aprovou simbolicamente, na sessão ordinária desta quarta-feira (13), o PL nº 204/2023, que institucionaliza a CNH Social (CNH Cidadã), especificamente para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, dentro do Programa de Habilitação Social de Roraima.

Proposto pela deputada Joilma Teodora (Podemos), a finalidade é possibilitar gratuitamente o acesso das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em todas as categorias, bem como fomentar a possibilidade de alcançar parte de sua independência, já que muitas dependem de seus agressores, e, por esse fato, deixam de denunciá-los.

A CNH Cidadã foi instituída pela Lei 338/2002 e, posteriormente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 29.492-E/2020. Ela concede às pessoas de baixa renda a oportunidade de emitirem o documento de forma gratuita. A matéria segue para a sanção do governo de Roraima.

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