Decisão individual de promotor do Ministério Público pode comprometer ‘Caso Romano dos Anjos’

Uma manifestação do promotor de Justiça do Ministério Público de Roraima (MP-RR) Marco Antônio Azeredo caiu como uma bomba em Roraima nesta quinta-feira, 7. Ele pediu à Justiça a liberdade do sargento da Polícia Militar Bruno Inforzato, acusado de obstrução de Justiça no Caso do sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos. Isso poderá abrir precedente para que outros acusados também solicitem a liberdade.

O promotor de Justiça pediu a soltura do militar, que até então cumpre prisão preventiva no Comando de Policiamento da Capital (CPC), e sugeriu a adoção de medidas cautelares como não ter contato com vítimas, testemunhas e demais envolvidos e familiares do jornalista, proibição de deixar Boa Vista por mais de cinco anos sem autorização judicial e o recolhimento antes das 22h. Além disso, pede o afastamento da função pública por 120 dias e suspensão do porte de arma de fogo.

Além de Bruno Inforzato, outras nove pessoas estão presas. Dessas, oito são policiais militares e um ex-servidor da Assembleia Legislativa. O outro acusado do sequestro, o mandante, segundo a Polícia Civil, é o ex-deputado Jalser Renier, que também chegou a ser preso.

À época, ele foi solto devido ao cargo de deputado, mas após a cassação, ocorrida 28 de janeiro desse ano, ainda continua solto. O caso está na Justiça comum que aguarda uma manifestação do próprio promotor Marco Antônio Azeredo que ainda não se manifestou, muito menos devolveu o processo para a Justiça.

POSICIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Questionado pela imprensa, o Ministério Público se pronunciou por meio da assessoria de comunicação que enviou uma nota oficial comentando a decisão do promotor.

“Em razão de o Tribunal de Justiça de Roraima ter determinado a baixa para 1ª instância de todos os procedimentos que envolvem o ex-parlamentar, Jalser Renier, devido à perda do mandato por meio do processo de cassação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, não há mais nenhum processo que envolva o referido parlamentar sob responsabilidade da Procuradoria-Geral de Justiça.

A atuação em 1º grau de jurisdição é de responsabilidade dos Promotores de Justiça, detentores de independência funcional conferida pela Constituição Federal. Portanto, qualquer mudança na estratégia acusatória pelos novos órgãos legitimados não implica em juízo negativo de valor sobre denúncia anteriormente apresentada em outra instância.

É importante esclarecer à sociedade que, independentemente de eventual subordinação administrativa, não se permite qualquer espécie de interferência na atividade finalística entre os membros da Instituição que atuam perante instâncias diversas, dado o princípio da independência funcional que é fundamental à atuação do Ministério Público.

Ressaltamos que os órgãos superiores e a própria chefia da Instituição não possuem qualquer poder para influenciar, direcionar ou recomendar como o membro do MP deva atuar em determinado processo, ainda que haja claro entendimento formado pelos Promotores do GAECO e Procuradoria-Geral de Justiça, o que culminou em Denúncia contra os suspeitos de terem praticado os crimes de sequestro, tortura e organização criminosa contra o jornalista Romano dos Anjos.

A Procuradoria-Geral de Justiça reforça o trabalho sério e imparcial desenvolvido pelo GAECO/MPRR na operação Pulitzer, o qual produziu elementos probatórios convincentes que sustentam a Denúncia oferecida perante o Tribunal de Justiça.

O Ministério Público de Roraima mantém a postura de trabalhar incessantemente para responsabilizar os culpados, assim como disponibiliza, caso solicitado, todo apoio necessário ao Promotor que, doravante, dará continuidade ao processo.”

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