A sentença afirma ainda que é necessário estabelecer uma distinção entre a moralidade administrativa e a moral comum

Por: Redação | Foto: divulgação

A Justiça de Fazenda Pública de Roraima rejeitou o pedido para anular a candidatura de Simone Denarium, esposa do governador Antonio Denarium (PP), ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR). A ação movida pelo advogado Marco Vicenzo alega que a candidatura viola os princípios de moralidade e impessoalidade devido ao vínculo conjugal com o governador. No entanto, a Justiça considerou que não foram apresentadas provas suficientes da relação entre a candidata e o governador ou de qualquer violação aos princípios mencionados.

Na ação, Vicenzo afirma que o Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização, controle e julgamento das contas públicas e que a indicação de Simone Denarium ao cargo estabelece uma relação de nepotismo e tentativa de ocupação de espaços de poder para manutenção e sistematização da corrupção.

“O autor popular explicita como sendo o único empecilho à participação da candidata, no processo de indicação de Conselheiro(a) do TCE, tal vínculo afetivo/conjugal, é possível intenção de perpetuação no poder para assegurar a continuidade de atos de corrupção “conforme demonstram as denúncias” (EP. 1.1, p. 2)”, afirma o advogado em trecho da sentença.

Ainda de acordo com a sentença é necessário estabelecer uma distinção entre a moralidade administrativa e a moral comum, que orienta as relações sociais de maneira mais ampla, a fim de diferenciar o bem do mal.

“Não havendo demonstração alguma da existência de desrespeito à moralidade administrativa, distinta da moral comum, não se sustenta a argumentação, igualmente sem prova, acerca de dano ao patrimônio público a ser resguardado, conforme definição contida no §1º, do art. 1º, da Lei nº 4.717/1965”, consta em trecho da sentença.

Comissão se reúne para debater pedidos de impugnação e recursos

No Diário Oficial da ALE-RR de sexta-feira, dia 12, foi publicado um edital de convocação dos parlamentares que compõem a Comissão Especial Extrerna para reunião extraordinária às 17 horas desta terça-feira, dia 16, para deliberação das impugnações e do recurso e para definição do calendário das sabatinas do processo de indicação ao cargo de Conselheiro do TCE/RR.

Fazem parte da Comissão os deputados Renato Silva, Vice-Presidente; Odilon, Relator; Marcos Jorge e Isamar Junior, Membros.