A medida dispensa alvará de funcionamento, sanitário e licença ambiental

Com informações de Edson Ribeiro | Foto: Andrezza Mariot

Dando continuidade ao programa Descomplica, que tem como missão facilitar e desburocratizar mais ainda os serviços, e com isto gerar empregos e rendas, a Prefeitura de Boa Vista publicou, no Diário Oficial do Município, de 12 de julho, o decreto que dispensa a exigência de alvará para atividades econômicas de baixo risco. A medida dispensa alvará de funcionamento, sanitário e licença ambiental.

O Decreto tem como base o I do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Na prática os empreendedores classificados como risco 1: atividades de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, não precisam de alvará de funcionamento.

O Decreto, traz em seu anexo 1, a lista com as atividades que dispensam a exigência do alvará, como por exemplo, estabelecimentos que trabalham com a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, serviços de encadernação e plastificação, entre outras listados no Diário Oficial.

Mais desburocratização, liberdade econômica e Tecnologia

A novidade vem somar a outras medidas já adotadas pelo município, como a dispensa do reconhecimento de firma, ou seja, autenticar documentos em cartório, ao apresentar documentos na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF).

Além criação do banco de dados com informações centralizadas, a RedeSim, juntamente à digitalização do acervo de plantas da cidade. Esta forma, as consultas são feitas pelos servidores por meio digital.

Serviços como o controle de loteamentos, matrículas, análise de títulos definitivos e licenças, a liberação de alvarás de funcionamento, sanitário, construção e o Habite-se, todos são processados por um sistema que integra informações em uma base única.

Começou em 2019, com o processo de desburocratização no município. A solicitação, por exemplo, de serviços, emissão de taxas e abertura de processos passaram a ser totalmente digitais através do Portal da prefeitura (boavista.rr.gov.br) e o Portal do Cidadão (cidadao.boavista.rr.gov.br).

A emissão do alvará 100% eletrônico de construção passou a ser realidade. Lembrando que, Boa Vista ficou em 1º lugar do Brasil como o alvará mais célere do país, segundo o Relatório Doing Business do Banco Mundial), o que ajuda a fomentar a economia.

Programa Descomplica

O programa Descomplica, criado este ano pela prefeitura, incentiva a geração de novos empregos e minimiza os tributos municipais, principalmente no ramo da construção civil. O principal foco é estimular a economia e o empreendedorismo na capital roraimense. A primeira fase do programa contempla 8 medidas.