A medida integra o programa Descomplica que tem o objetivo de reduzir a burocracia, estimular a economia e simplificar tributos municipais

Por: Assessoria | Foto: Welika Matos

O prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, assinou um decreto que amplia as atividades de baixo risco e cria o certificado de dispensa de Alvará de Funcionamento.

A medida foi assinada no dia 10 e publicada no Diário desta quinta-feira, 12. A lista completa está disponível no documento nº 5785: publicacoes.boavista.rr.gov.br/diarios/edicao/5785.

A medida integra o programa Descomplica, lançado em 2021, que tem o objetivo de reduzir a burocracia, estimular a economia e simplificar tributos municipais. 

O Decreto 006/E amplia de 300 para 940 as atividades consideradas de baixo risco, conforme os termos previstos na Lei Nacional nº 13.874/2019 (institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).

Consta no decreto também a instituição do certificado de dispensa de Alvará de funcionamento para estas atividades classificadas como de baixo risco. 

No entanto, conforme pontuou o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, o certificado não isenta as empresas de cumprir todas as normas legais vigentes, como ambiental e sanitária.

“O Descomplica vem com a proposta de facilitar a vida do empreendedor, que já é bastante complicada. E essas novas medidas, em particular o Decreto 006/E, vão ajudar ainda mais quem estiver abrindo sua empresa. É a desburocratização que todos aguardam e merecem”, disse.